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A estrutura da Câmara Municipal e do Processo Legislativo
A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição Federal, que determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (CF, art.30, I e II).
Alcimar Afonso Souza São João do Manhuaçu - MG
Postada em 09/10/2017 ás 14h34
A estrutura da Câmara Municipal e do Processo Legislativo

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional para um período de uma legislatura, ou seja, quatro anos. Os eleitores votam nos partidos, nas coligações e nos respectivos candidatos, após então, é apurado o quociente eleitoral que define quem ocupará

I – CÂMARA MUNICIPAL


A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição Federal, que determina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (CF, art.30, I e II).


A “Câmara de Vereadores” é o Poder Legislativo no âmbito municipal, ou seja, trata-se de órgão composto por vereadores, representantes da população local, que exercem coletivamente suas tarefas.


Destaco aqui, duas importantes atribuições do Poder Legislativo, quais sejam: a legislativa e a fiscalizatória:


a) legislativa: produção de leis municipais sobre assuntos de interesse local; e


b) fiscalizatória: controle de atos do Poder Executivo, mediante o acompanhamento da prestação de contas e prestação dos serviços públicos municipais.


 Os vereadores são eleitos para um período de uma legislatura, que dura 4 anos, onde os trabalhos são desenvolvidos durante as sessões legislativas, que podem ser:


a) ordinárias: período de tempo previsto na Lei Orgânica e durante o qual a casa legislativa funciona normalmente;


b) extraordinárias: período de recesso das atividades da câmara em que é possível convocações extraordinárias para assuntos específicos, ou ainda, fora do período da sessão legislativa ordinária; e


Dentro dessas sessões, há ainda a possibilidade de se realizar reunião/sessão Solene, destinada à comemorações ou homenagens especiais, ou, ainda, recepção de altas personalidades (conforme dispuser o Regimento Interno de cada Casa).


 II - PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI MUNICIPAL


O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas. O processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras, onde também é assegurada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado (CF, art. 29, XIII).


Podemos dizer que o processo legislativo é um conjunto de atos preordenados que visam à criação de normas de direito. Antes de adentrar ao tema, é importante frisar, que os municípios devem respeitar, no que couber, as mesmas regras do processo legislativo federal, contidas na Constituição Federal, para a produção de leis municipais.


O parágrafo único, do art. 59 da Constituição Federal menciona que Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e neste sentido temos a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece as regras de técnica legislativa e estruturação das leis em artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens. Desta forma o processo legislativo pode ser dividido em cinco fases, quais sejam: iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação e veto (se houver).


 A fase da iniciativa é o começo do processo legislativo, com a apresentação de um projeto de lei para regular matérias de competência legislativa do município.


Podem apresentar projetos de lei municipais:


a) o vereador, individualmente ou em conjunto com outros vereadores;


b) o prefeito; e


c) 5% do eleitorado municipal.


Já a fase da discussão, pra mim é uma das mais importantes, ou pelo menos deveria ser, pois destina-se ao debate sobre o projeto e eventuais melhoramentos e/ou aperfeiçoamentos mediante emendas ao texto proposto, é nesta etapa, que os vereadores devem estudar o projeto apresentado e podem propor emendas aditivas, supressivas, modificativas ou substitutivas.


É importante frisar, que nos projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo, a Constituição Federal, em seu art. 63, veda emendas do Poder Legislativo que impliquem aumento ou criação de despesa, ressalvadas as leis orçamentárias.


Normalmente o projeto de lei é examinado por uma ou mais comissões conforme a matéria tratada, e é emitido um parecer sobre a mesma, sendo que em cada comissão, é designado um relator para elaborar o parecer que será votado. Podemos dizer que este é momento em que será possível ao vereador membro da comissão solicitar vista para um melhor estudo do projeto, apresentar emendas, apresentar um voto divergente por escrito e outros, e após exame pelas comissões, o projeto segue para deliberação definitiva do Plenário.


 Na fase da votação, o projeto de lei e suas emendas são apreciados para serem aprovados ou rejeitados. Nos termos do art. 47 da Constituiçã Federal, como regra geral, os projetos de lei são analisados pelo Plenário e são considerados aprovados caso tenham a maioria de votos, desde que presentes mais da metade dos vereadores. Contudo, há leis que se submetem a outras regras de aprovação, como por exemplo a Lei Orgânica do município que deve ser aprovada por 2/3 dos vereadores, em dois turnos de votação, com intertício mínimo de dez dias entre os turnos.


 Outra importante fase é a fase da sanção e promulgação, onde o projeto de lei já devidamente aprovado pela Câmara Muncipal é remetido ao prefeito para que ele:


a) concorde com o conteúdo do projeto (ato de sanção) e declare a existência da lei (promulgação); ou


b) vete o projeto de lei, integral ou parcialmente, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, impedindo, assim, que a proposição integral ou a parte vetada se transforme em lei.


 Se o projeto de lei for sancionado e promulgado pelo prefeito, transforma-se em lei e é publicado em meio oficial para que possa produzir seus efeitos jurídicos.


As regras previstas no art. 66 da Constituição Federal sobre esse tema devem ser seguidas no âmibo municipal, de modo que o prefeito dispõe de 15 dias úteis para sancionar e promulgar o projeto de lei. Caso esse prazo expire sem uma decisão expressa do prefeito, o projeto é considerado sancionado e segue para promulgação.


Se houver o veto, somente a parte vetada será submetida à análise da Câmara Municipal e neste caso, o Plenário decidirá, pela maioria dos vereadores, se rejeita ou mantém o veto. Se for decido pela manutenção, a parte vetada do projeto de lei é arquivada e não produz nenhum efeito jurídico. Caso o veto seja rejeitado pela maioria dos vereadores, a parte vetada do projeto é considerada sancionada e enviada ao prefeito para promulgação e publicação.


A Câmara Municipal dispõe de 30 dias para analisar o veto do prefeito, prazo após o qual não poderão ser apreciadas outras proposições legislativas.


 III - MANDATO DO VEREADOR


O candidato eleito a vereador é diplomado perante a Justiça Eleitoral após o encerramento das eleições. Contudo, o mandato somente se inicia efetivamente com a posse perante a Mesa da Câmara. Podemos destacar a regra do art. 4º, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT), as leis orgânicas, em regra, estabelecem a data de primeiro de janeiro para a posse do chefe do Executivo e dos Vereadores.


Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional para um período de uma legislatura, ou seja, quatro anos. Os eleitores votam nos partidos, nas coligações e nos respectivos candidatos, após então, é apurado o quociente eleitoral que define quem ocupará as vagas em disputa, nos termos do art. 106 do Código Eleitoral.


 Da licença - O vereador pode licenciar-se do exercício do mandato, ou seja, pode deixar de exercer temporariamente suas funções na Câmara sem perder o cargo. Importante frisar que durante o período de licença, o vereador não pode, por exemplo, apresentar projetos ou requerimentos, e nem participar das votações da Casa Legislativa.


Abaixo cito algumas das principais hipóteses de licença, quais sejam:


a) assumir cargos políticos no Poder Executivo, como ministro, secretário de estado ou secretário municipal;


b) tratar de assuntos particulares; e


c) tratar da saúde, por meio de licença médica.


 Já em relação ao término do mandato, este implica no afastamento definitivo do cargo de vereador, somente sendo possível o retorno mediante nova eleição.


O mandato do vereador pode ser extinto nas seguintes situações:


a) término da legislatura;


b) morte do titular;


c) renúncia do titular;


d) declaração da Mesa da Câmara, em razão de faltas injustificadas em 1/3 das reuniões deliberativas no ano, decisão da Justiça Eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos; e


e) decisão do Plenário da Câmara, em razão de quebra do decoro parlamentar, desrespeito às incompatibilidades do cargo ou condenação criminal transitada em julgado.


Importante ainda, observarmos o que dispõe o art. 7º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que estabelece algumas hipóteses de cassação do mandato do vereador por decisão da câmara, entre elas a de utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, e a de proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.


 IV - PRERROGATIVAS DO MANDATO


No exercício do mandato, o vereador é titular de algumas prerrogativas jurídicas que o protege de possível represália política ou jurídica inadequada ou injusta. Dentre estas prerrogativas, penso que a principal é a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, nos termos do art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal.


Desta feita, o vereador então não pode ser processado ou julgado por suas opiniões emitidas no território do município, ainda que fora da câmara, naquilo que diz respeito às


suas atividades públicas/parlamentar. Podemos oberservar que a nossa Constituição, resguarda e busca assegurar a mais ampla liberdade de expressão para que o interesse da população local possa ser devidamente representado através do seu represetante.


 V - ÓRGÃOS E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL


O Regimento Interno é um ato normativo importantíssimo para o desempenho das atividades da Câmara Municipal, que contém uma série de regras sobre seu funcionamento, prevendo assuntos tais como: as regras sobre autoria de proposições legislativas, número de comissões temáticas existentes, os critérios para concessão da palavra aos vereadores, entre diversos outros assuntos, que visam ajudar na melhor condução dos trabalhos.


A Câmara é dividida em órgãos com competências específicas nos termos da Lei Orgânica municipal e de seu Regimento Interno, onde. Destacam-se:


a) Plenário: órgão que reúne todos os vereadores e se constitui na instância máxima decisória da Casa;


b) Mesa: órgão composto por vereadores eleitos pelos seus pares e responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa; e


c) Comissões: órgãos colegiados permanentes ou temporários, compostos por vereadores, que examinam proposições legislativas, realizam investigações e acompanham atos do Poder Executivo nas suas áreas de atuação, como por exemplo: Transporte e Saúde.


Esses três órgãos colegiados apresentam seus presidentes e vice-presidentes, eleitos pelos vereadores, sendo que o Presidente da Câmara preside também o Plenário e a Mesa. Os presidentes são os responsáveis pela condução dos trabalhos, definição das pautas e da ordem de votação, concessão da palavra aos vereadores e manutenção da ordem pública nos recintos de deliberação.


Geralmente o Regimento Interno fixa o número de membros da Mesa e das Comissões, sendo que as vagas são preenchidas conforme o critério da proporcionalidade parlamentar. Isso significa que, na medida do possível, essas composições devem respeitar a representação proporcional dos partidos que compõem a Câmara.


 VI - A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL


Uma das tendências da Administração Pública é a aproximação entre o Cidadão e o Poder Público. Nesse sentido, o órgão por excelência de representação e vocalização das demandas dos habitantes do município é a Câmara Municipal, por meio dos vereadores. Como regra geral, os trabalhos de uma casa legislativa são abertos a todos os interessados em acompanhá-los presencialmente.


A Constituição Federal em seu art. 37 consagra vários princípios que regem a Administração Pública, e podemos, como regra geral, dizer que os trabalhos legislativos são abertos ao público, dentro das capacidades físicas dos locais em que se realizam as reuniões e sessões, ressalvados os casos excepcionais em que exista fundamento constitucional de sigilo, é possível restringir o acesso e a publicidade dos trabalhos e dos votos proferidos, tudo isso dentro dos ditames da lei.

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Alcimar Afonso Souza
Alcimar Afonso Souza

> Pós-Graduado em Administração Pública Municipal pela Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo;

> Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas -Fadileste;

> Pedagogo, habilitado em Inspeção Escolar pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Manhuaçu;

> Servidor efetivo da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu a mais de 23 anos;

> Ex-Vice Prefeito do Município de São João do Manhuaçu nos mandatos de 2009/2012 e 2013/2016.

São João do Manhuaçu - MG
piticocm@hotmail.com

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